Termos do serviço

§ 1. Disposições gerais e dados do Vendedor

  1. O presente Regulamento define as regras de utilização da loja online disponível em https://jadoreinstytutsklep.com (doravante: Loja), a realização de encomendas, bem como a celebração e execução de contratos de compra e venda.
  2. O Vendedor é a J'ADORE INSTYTUT Agnieszka Jaworska, ul. Karmelicka 45, 31-128 Cracóvia, NIF: 6722001443, REGON: 321021657 (doravante: Vendedor).
  3. Contacto com o Vendedor:
  4. O Regulamento é disponibilizado gratuitamente de forma a permitir a sua gravação e reprodução.

§ 2. Definições

  • Cliente — pessoa singular, pessoa coletiva ou unidade organizacional que efetua uma compra na Loja.
  • Consumidor — pessoa singular que celebra com o Vendedor um contrato não diretamente relacionado com a sua atividade comercial ou profissional.
  • Empresário com direitos de consumidor — pessoa singular que celebra um contrato diretamente relacionado com a sua atividade comercial, quando do conteúdo do contrato resulta que este não tem para a referida pessoa um caráter profissional.
  • Produto — bem móvel oferecido na Loja, nomeadamente cosméticos, dermocosméticos ou acessórios.
  • Voucher — documento ou código que confere o direito a utilizar o valor indicado em serviços ou produtos J'ADORE INSTYTUT, nos termos descritos no § 8.
  • Dia útil — dia de segunda a sexta-feira, excluindo feriados nacionais na Polónia.

§ 3. Requisitos técnicos e serviços eletrónicos

  1. Para utilizar a Loja, é necessário um dispositivo com acesso à Internet, um navegador web atualizado e um endereço de e-mail ativo.
  2. O Vendedor presta gratuitamente, por via eletrónica, serviços que consistem, nomeadamente, na possibilidade de navegar no catálogo, utilizar o carrinho de compras, efetuar encomendas, gerir a conta do Cliente e utilizar o formulário de contacto.
  3. O Cliente pode desistir do serviço eletrónico deixando de o utilizar, eliminando a conta ou contactando o Vendedor. As reclamações relativas aos serviços eletrónicos podem ser enviadas para o endereço de e-mail indicado no § 1 n.º 3.
  4. O Cliente não pode fornecer conteúdos ilegais nem tomar medidas que perturbem o funcionamento da Loja.

§ 4. Realização de encomendas e celebração do contrato

  1. As encomendas podem ser efetuadas 24 horas por dia através da Loja.
  2. Antes de efetuar a encomenda, o Cliente recebe informações, entre outras, sobre as principais características do serviço, o preço total, os custos de entrega, o método e prazo de pagamento, bem como o prazo previsto de execução.
  3. A realização da encomenda requer a adição de produtos ao carrinho, o fornecimento dos dados necessários para a execução, a escolha do método de entrega e pagamento, a aceitação do Regulamento e a utilização do botão que indica inequivocamente a obrigação de pagamento.
  4. As informações sobre os produtos constituem um convite à celebração de um contrato e não uma oferta no sentido do Código Civil. O contrato é celebrado no momento em que é enviada ao Cliente a mensagem de confirmação da aceitação da encomenda para processamento.
  5. A confirmação da encomenda e o conteúdo do contrato são enviados para o endereço de e-mail do Cliente.
  6. O Vendedor pode recusar a execução da encomenda apenas por um motivo justificado, nomeadamente quando o produto não se encontra em stock ou os dados fornecidos impossibilitam a execução. Nesse caso, os fundos pagos são imediatamente devolvidos.

§ 5. Preços e pagamentos

  1. Os preços são indicados em Zloty polaco (PLN) e são preços brutos, incluindo todos os impostos devidos. Os custos de entrega são indicados separadamente antes da realização da encomenda.
  2. Em caso de redução de preço, a Loja apresenta também o preço mais baixo desse produto nos 30 dias anteriores à introdução da redução, de acordo com a legislação em vigor.
  3. Os métodos de pagamento disponíveis e os seus operadores são indicados em cada caso durante o processo de encomenda.
  4. O prazo de pagamento decorre do método escolhido pelo Cliente. Uma encomenda não paga pode ser cancelada após o decurso infrutífero do prazo indicado no resumo da encomenda ou na mensagem de confirmação.
  5. O comprovativo de compra é transmitido eletronicamente, a menos que a legislação em vigor ou a escolha do Cliente exijam outra forma.

§ 6. Entrega e execução

  1. Os métodos, custos e prazo previsto de entrega disponíveis são apresentados no carrinho antes da realização da encomenda.
  2. Informações detalhadas constam na Política de envio: https://jadoreinstytutsklep.com/policies/shipping-policy.
  3. A encomenda é executada para a morada e pelo método escolhido pelo Cliente. O risco de perda acidental ou dano do Produto transfere-se para o Consumidor no momento da entrega do Produto, sem prejuízo das disposições relativas ao transportador escolhido autonomamente pelo Consumidor.

§ 7. Direito de livre resolução do contrato

  1. O Consumidor e o Empresário com direitos de consumidor podem resolver o contrato celebrado à distância sem indicar o motivo no prazo de 14 dias. Para os Produtos, o prazo conta-se, regra geral, a partir do dia em que o Cliente ou um terceiro indicado pelo Cliente, que não seja o transportador, entra na posse do Produto.
  2. Para respeitar o prazo, basta enviar uma declaração inequívoca para o endereço de e-mail indicado no § 1 n.º 3 antes do seu termo. Pode utilizar o modelo de formulário de resolução legal, mas não é obrigatório.
  3. As regras de reembolso, devolução do Produto, custos de devolução e exceções legais ao direito de resolução estão descritas na Política de devoluções e reclamações: https://jadoreinstytutsklep.com/policies/refund-policy.
  4. A exclusão do direito de resolução relativa a Produtos selados que não podem ser devolvidos após a abertura por razões de proteção da saúde ou higiene aplica-se apenas se a embalagem tiver sido aberta após a entrega e se os requisitos legais estiverem preenchidos.
  5. As disposições do Regulamento não limitam os direitos legais do Cliente.

§ 8. Vouchers

  1. O Voucher é válido por 12 meses a partir da data da compra, salvo se na página do produto, no voucher ou nas condições da oferta específica estiver indicado um prazo mais longo.
  2. O Voucher pode ser utilizado nos salões J'ADORE INSTYTUT na ul. Żelazna 59 em Varsóvia, ul. Mińska 29 em Varsóvia e ul. Karmelicka 45 em Cracóvia, tendo em conta a disponibilidade do serviço escolhido na respetiva localização.
  3. O Voucher pode ser utilizado de uma só vez ou parcialmente. O saldo não utilizado permanece ativo até ao final do período de validade do voucher.
  4. O Voucher não é um meio de pagamento e não pode ser trocado por dinheiro. Isto não exclui o direito legal de resolução do contrato de compra de um voucher não utilizado celebrado à distância.
  5. Após a utilização total ou parcial do voucher, não é devido o reembolso do valor pelo serviço já prestado, sem prejuízo das normas imperativas da lei e da responsabilidade por desconformidade do serviço com o contrato.
  6. A reserva do serviço com a utilização do voucher é efetuada de acordo com as regras de reserva do salão respetivo. As condições de cancelamento ou alteração da data são comunicadas no momento da reserva.

§ 9. Reclamações e conformidade do Produto com o contrato

  1. O Vendedor assume perante o Consumidor e o Empresário com direitos de consumidor a responsabilidade legal pela falta de conformidade do Produto com o contrato.
  2. A reclamação pode ser apresentada para o endereço de e-mail indicado no § 1 n.º 3. Para um processamento eficiente, recomenda-se indicar o número da encomenda, a descrição do problema, a solução pretendida e os dados de contacto. A falta destas informações não implica a perda dos direitos legais.
  3. O Vendedor responderá à reclamação do Consumidor no prazo de 14 dias a contar da sua receção.
  4. Os detalhes estão definidos na Política de devoluções e reclamações: https://jadoreinstytutsklep.com/policies/refund-policy.

§ 10. Dados pessoais

As regras de tratamento de dados pessoais e utilização de cookies estão descritas na Política de privacidade: https://jadoreinstytutsklep.com/policies/privacy-policy.

§ 11. Resolução extrajudicial de litígios

  1. O Consumidor pode recorrer a meios extrajudiciais de resolução de reclamações e litígios, nomeadamente com o apoio da inspeção comercial competente, de um tribunal arbitral permanente ou do provedor municipal ou distrital do consumidor.
  2. Informações sobre as entidades competentes e procedimentos estão disponíveis em https://polubowne.uokik.gov.pl.
  3. O recurso a meios extrajudiciais de resolução de litígios é voluntário e não priva o Cliente do direito de recorrer aos tribunais.

§ 12. Disposições finais

  1. Em matérias não reguladas pelo presente Regulamento, aplica-se a lei polaca, nomeadamente o Código Civil, a Lei de 30 de maio de 2014 sobre os direitos dos consumidores e a Lei de 18 de julho de 2002 sobre a prestação de serviços por via eletrónica.
  2. A escolha da lei polaca não priva o Consumidor da proteção resultante das normas imperativas do país da sua residência habitual, caso sejam aplicáveis.
  3. Os litígios serão resolvidos pelo tribunal competente de acordo com as disposições em vigor. Esta disposição não impõe ao Consumidor o tribunal da sede do Vendedor.
  4. O Vendedor pode alterar o Regulamento por motivos importantes, nomeadamente devido a alterações na lei, métodos de pagamento ou entrega, ou funcionalidades da Loja. Para as encomendas efetuadas antes da entrada em vigor da alteração, aplica-se o Regulamento em vigor no momento da realização da encomenda.
  5. O Regulamento entra em vigor a 9 de agosto de 2026.
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